Código Penal 2018

Oct 06, 2018 (2 years ago)

Código Penal 2018 APK

Penal Code 2018

Version	2.0 (2)
Updated	Oct 06, 2018 (2 years ago)
Developer	Legislação do Brasil
Category	Apps, Books & Reference
ID	legislacao.codigopenal.br
Installs	10,000+

Código Penal 2018

PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
TÍTULO II - DO CRIME
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
TÍTULO V - DAS PENAS
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO - RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Email: legislacaodobrasil@gmail.com