Code de Procédure Pénale APP
Código de Processo Penal (Code de Procédure Pénale de la République Française) - é o principal código que reúne as normas e procedimentos legislativos relativos ao processo penal na França.
Este aplicativo foi projetado como um e-book de uma página. O aplicativo funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações sobre esta aplicação provêm de: legifrance.gouv.fr (https://www.legifrance.gouv.fr/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais.
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