Código Penal Angolano

Código Penal Angolano (Código Penal República de Angola) - é o principal acto legislativo que define os crimes e a sua punição em Angola.

Esta aplicação foi desenvolvida como um e-book de uma página. A aplicação funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.

Isenção de responsabilidade:
1. As informações nesta aplicação provêm de: governo.gov.ao ( https://www.governo.gov.ao/ )
2.º Esta aplicação não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas nesta aplicação sejam utilizadas apenas para fins educacionais.