Lei de Execução Penal Brasil APP
⚠️ APLICAÇÃO NÃO OFICIAL - SIN AFILIACIÓN GBERNAMENTAL ⚠️
-Esta aplicação é totalmente NÃO OFICIAL e NÃO ESTÁ AFILIADA A NINGUNA ENTIDADE GUBERNAMENTAL, nem conectada de forma alguma ao Governo do Brasil.
-Seu conteúdo é fornecido exclusivamente com multas educativas e de consultoria jurídica.
⚖️ DESCARGO DE RESPONSABILIDADE ⚖️
-ESTA APLICAÇÃO NÃO REPRESENTA AL GOBIERNO DE BRASIL, não é nenhuma entidade pública oficial.
-Toda a informação contida tem um propósito EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE REFERÊNCIA.
-Los desarrolladores NO TIENEN NINGÚN VÍNCULO INSTITUCIONAL CON ORGANISMOS ESTATALES BRASILEÑOS.
🔍FUENTE DE INFORMAÇÃO 🔍
Todos os dados são fornecidos pelo portal oficial da Presidência da República Federativa do Brasil, administrado pela Casa Civil, com a finalidade de publicar e atualizar documentos oficiais, como a Constituição e as leis nacionais.
https://www.gov.br/planalto/pt-br
📑 SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASIL📝
A Lei de Execução Penal (Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984) regulamenta a forma como devem ser cumpridas as penas e medidas de segurança no Brasil. Sua finalidade é garantir que a ejeção da pena respeite os direitos fundamentais dos condenados e internados, promovendo sua reinserção social.
A lei estabelece direitos e deveres dos presos, regula os regimes de cumprimento (cerrado, semi-aberto e aberto), disciplina o trabalho e a educação na prisão, a assistência material, jurídica, social e de saúde, além de prever medidas de apoio ao egreso. É um instrumento essencial para jovens, advogados, defensores, estudantes e cidadãos interessados em compreender o sistema penitenciário brasileiro.
Este aplicativo apresenta o texto legal atualizado, organizado de forma prática e com navegação rápida, mesmo sem necessidade de conexão à Internet. Ideal para estudar, revisar ou consultar a Lei de Execução Penal em qualquer momento e lugar.
📘 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO APP
📢 Conteúdo sempre atualizado
🌐 Funciona sem conexão
⏰ Acesso rápido em qualquer momento
🎨 Design intuitivo e claro
🧭 Navegação confortável e estruturada
📝 Artigos organizados por capítulos
📋 Cópia de texto fácil e rápida
📑 Vista na lista ou quadro
🔊 Palestra em voz alta disponível
♿ Acessibilidade para usuários com deficiência visual
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A Lei de Execução Penal (Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984) regulamenta a forma como devem ser cumpridas as penas e medidas de segurança no Brasil. Sua finalidade é garantir que a ejeção da pena respeite os direitos fundamentais dos condenados e internados, promovendo sua reinserção social.
A lei estabelece direitos e deveres dos presos, regula os regimes de cumprimento (cerrado, semi-aberto e aberto), disciplina o trabalho e a educação na prisão, a assistência material, jurídica, social e de saúde, além de prever medidas de apoio ao egreso. É um instrumento essencial para jovens, advogados, defensores, estudantes e cidadãos interessados em compreender o sistema penitenciário brasileiro.
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