Codici giuridici italiani 2026

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CÓDIGOS E TEXTOS LEGAIS DISPONÍVEIS
• Código Civil e Pré-Leis
• Código Penal, Código de Processo Civil e Penal
• Constituição da República Italiana
• Código da Estrada, Código do Consumidor, Código da Privacidade (RGPD)
• Código dos Contratos Públicos, Código da Crise Empresarial
• Lei Consolidada da Construção, Lei Consolidada Bancária, Lei Consolidada das Finanças (TUF), TUIR
• Código Antimáfia, Estatuto dos Trabalhadores, Decreto Legislativo 231/2001
• Código Ambiental, Código das Drogas, Código Desportivo
• e mais de 100 outras legislações italianas atualizadas até 2026

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Os textos são do Normattiva.it (o portal oficial da legislação italiana, gerenciado pelo Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato): https://www.normattiva.it — e são fornecidos apenas para fins informativos.