Normattiva

Normattiva é o aplicativo oficial do portal jurídico italiano, oferecendo um serviço gratuito e confiável para consultar toda a legislação nacional. Acesse mais de 200.000 normas estaduais publicadas no Diário Oficial desde 1861 até o presente, com uma experiência otimizada para dispositivos móveis.

O que você pode fazer com a Normattiva:
• Consultar leis, decretos legislativos, decretos presidenciais, decretos do primeiro-ministro e todos os atos normativos numerados
• Visualizar textos na versão original publicada no Diário Oficial
• Acessar a versão atual de qualquer lei em uma data específica
• Explorar a versão "multivalidade": ver a evolução completa dos atos normativos ao longo do tempo
• Identifique facilmente as alterações graças aos colchetes duplos (( ))
• Realize buscas avançadas por palavra-chave, data, tipo de ato ou número
• Salve leis favoritas para consulta rápida
• Compartilhe facilmente artigos, atos e referências normativas

O portal jurídico atual torna-se, assim, uma ferramenta indispensável para profissionais do direito, administrações públicas, estudantes de direito e cidadãos que precisam consultar a legislação italiana atualizada.

O aplicativo oficial Normattiva garante a autenticidade e a atualização constante do conteúdo, oferecendo uma experiência mais imediata do que o site e perfeitamente otimizada para smartphones e tablets.
Baixe o Normattiva e tenha o portal da legislação vigente com você, sempre atualizado e ao seu alcance.
Declaração de Acessibilidade: https://form.agid.gov.it/view/f13820e0-0be1-11f0-ad9f-bfd461910387