e-Jagriti

e-Jagriti é uma iniciativa do Governo da Índia que visa digitalizar e interligar Comissões de Reparação de Litígios de Consumo em todo o país. Ele busca agilizar o processo de reparação de reclamações do consumidor, permitindo a apresentação de reclamações on-line, rastreando o status do caso e fornecendo aos consumidores informações essenciais sobre seus direitos e responsabilidades. De acordo com as disposições da Lei de Proteção ao Consumidor de 2019, comissões quase judiciais foram estabelecidas em três níveis: a Comissão Distrital de Reparação de Disputas de Consumo (DCDRC) em nível distrital, a Comissão Estadual de Reparação de Disputas de Consumidor (SCDRC) em nível estadual, e a Comissão Nacional de Disputas de Consumidor Comissão de Reparação (NCDRC) a nível nacional. Estas comissões garantem uma resolução rápida e eficaz das reclamações dos consumidores. Além disso, o Departamento de Assuntos do Consumidor do Governo da Índia lançou uma aplicação móvel para proporcionar aos consumidores acesso fácil a informações relacionadas com os direitos do consumidor e distribuição pública. Este aplicativo ajuda os usuários a se manterem informados e acompanhar seus casos de forma eficiente, capacitando assim os consumidores e promovendo a transparência no sistema de reparação.